Em ofício encaminhado à Câmara Federal, CNPTC apoia PEC que torna o Fundeb fonte permanente de financiamento da educação pública
O Colégio Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) voltou a se manifestar favoravelmente à Proposta de Emenda Constitucional nº 15/2015, que propõe tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) em fonte permanente de financiamento da educação pública. Em ofício datado de 19 de julho, endereçado ao presidente da Câmara Federal, deputado Rodrigo Maia, os presidentes demonstram sua preocupação com o encerramento da vigência do Fundeb no final deste ano.
Para o CNPTC, as melhorias na educação brasileira somente podem se concretizar “se houver a garantia de fontes de financiamento permanentes e sustentáveis para todos os níveis, etapas e modalidades da educação básica”. No ofício, os presidentes argumentam que essa fonte de financiamento possibilitou a ampliação do atendimento de crianças em creche, passando essa etapa da educação infantil de 1,7 milhão de matrículas em 2008 para 3,7 milhões em 2019, em todo o País.
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Fonte: TCE/PB