História das ASPRENNE
Em 2006, o Ministério Público de vários estados do Norte, especificamente do Pará e Roraima; orientaram os governadores para demitirem funcionários que haviam ingressado no serviço público antes da promulgação da Constituição de 1988, no Pará, em 2007, a demissão foi em torno de 29 mil servidores. Em Campina Grande na Paraíba, em 2008 o Ministério Público também orientou a demissão em massa de 1780 servidores, inclusive de servidores aposentados. No governo do Estado da Paraíba no início de 2011, o Ministério Público Estadual também recomendou a demissão de 15 mil servidores, servidores estes com 10, 15, 20 e 24 anos de serviço prestado. Na Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, em 2011, o Ministério Público Federal também recomendou a demissão em massa de 190 servidores na mesma faixa de idade dos servidores do Estado da Paraíba. Essas medidas causaram grande constrangimento aos servidores, muitos haviam ingressados no serviço público no período de 06 de outubro de 1983 a 05 de outubro de 1988, esse vácuo que a Constituição não considerou. Com a promulgação da Constituição Federal, não tiveram a estabilidade reconhecida. Por esta razão somavam à época, nas três esferas de poder, aproximadamente meio-milhão de trabalhadores. Em tese, contraditoriamente, a Constituição retroagiu para prejudicar, que poderia ter promovido esses cidadãos. Podemos conferir abaixo fotos memoráveis da luta dos servidores da Prefeitura de Campina Grande na Paraíba – mas precisamente, na Câmara Municipal, quando da demissão em massa, em dezembro de 2008. Que deu força para esta Associação continuar na defesa dessa gente.
No início da luta não existia uma organização de classe, nem mesmo os sindicatos históricos desses Estados não defendiam esses servidores, mesmo muitos deles sendo filiados aos mesmos, mas apenas só estavam interessados em recolher a contribuição sindical dos mesmos. Mas, graças a iniciativa de vários servidores do Pará e com o apoio da Ex-Presidente Thania Maria Feitosa da Costa, Servidora pública do Estado da Paraíba, teve início a formatação da primeira diretoria provisória e em 07 de novembro de 2007 é registrada em cartório, no Estado da Paraíba como ASPRENNE – Associação dos Servidores Públicos das Regiões Norte/Nordeste.
Qual a principal bandeira de luta da ASPRENNE?
No início da luta não existia uma organização de classe, nem mesmo os sindicatos históricos desses Estados não defendiam esses servidores, mesmo muitos deles sendo filiados aos mesmos, mas apenas só estavam interessados em recolher a contribuição sindical dos mesmos. Mas, graças a iniciativa de vários servidores do Pará e com o apoio da Ex-Presidente Thania Maria Feitosa da Costa, Servidora pública do Estado da Paraíba, teve início a formatação da primeira diretoria provisória e em 07 de novembro de 2007 é registrada em cartório, no Estado da Paraíba como ASPRENNE – Associação dos Servidores Públicos das Regiões Norte/Nordeste.
A aprovação da PEC 54/99. Que pretende corrigir um equívoco constitucional de 23 anos, pois uma lei não pode retroagir para prejudicar aproximadamente meio-milhão de trabalhadores que entraram no serviço público antes da Constituição de 1988. Hoje, muitos entre seus 50 e 60 anos de idade continuam penalizados:
- Não recebem terço de férias;
- Não podem incorporar gratificações para efeito de aposentadoria;
- Não contabilizam os qüinqüênios para efeito de salário;
- Não podem solicitar licença prêmio;
- Não são reconhecidos pelos planos de cargos, carreiras e salários, pois são considerados temporários, mesmo com mais de 10 anos de trabalho;
- Não têm direito a uma aposentadoria integral, ao solicitar a aposentaria perdem vários benefícios, por isso continuam trabalhando, muitos até com doenças crônicas;
- Muitos são discriminados ao contrair empréstimos consignados em folha de pagamento;
- Não podem ter acesso ao programa “Minha casa, minha vida”, por serem considerados trabalhadores sem estabilidade, podendo ser “exonerados a qualquer momento”;
- Não podem pedir afastamento remunerado para cursar uma pós-graduação e não pode militar como sindicalistas, pois corre o risco de ser exonerados;
- Muitos são alvos fáceis dos políticos, que se revezam no poder a cada quatro anos, vítimas da perseguição política. E quando morrem, suas famílias, ficam passando privacidade, pois os direitos são negados, mesmo contribuindo para previdência.
- Muitos prefeitos e governadores não depositam a contribuição previdenciária desses servidores, e quando solicitam aposentadoria é negada, pois nada consta.
- Por serem acometidos por alguma irregularidade no setor de trabalho, sequer têm direito a defesa em inquérito administrativo, são sumariamente exonerados.
A PEC 54/99 – não representa custos aos cofres públicos, pois todos servidores são contribuintes dos sistemas previdenciários.
Com diversas viagens a Brasília para pressionar os parlamentares para que aprovassem a citada PEC, em 2007 a PEC entra na Ordem do Dia para aprovação. Infelizmente, um Deputado de Pernambuco, colocou uma emenda nesta PEC assegurando que, com a aprovação da referida, todos os servidores concursados cedidos de órgãos municipais ou estaduais que se encontravam-se trabalhando em órgãos da esfera federal, ou seja, a disposição, há pelo menos três anos, passariam a fazer parte do quadro de funcionários daquela instituição, não recebendo mais o salário de origem. Essa, emenda causou uma revolta geral aos concurseiros, que foram para a porta do Congresso protestar com todo direito. Logo, a impressa estigmatizou a PEC 54/99 como a legalização do “trem da alegria”, em virtude do referido deputado ter em seu gabinete uma coleção de miniaturas de locomotivas do início do século passado – aqueles trenzinhos de brinquedos do tempo de criança.
Gostaríamos de registrar aqui o apoio da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social, que promoveu uma agenda de mobilização em defesa dos servidores temporários e estatutários não estáveis, busca resolver uma distorção administrativa, pendente há vários anos por sucessivos gestores, que irresponsavelmente adiaram, a decisão de realizar concursos públicos – a forma mais correta de ingresso no serviço público, por mais de 10 anos. Durante todo este período, o Estado Brasileiro se beneficiou desta mão de obra precarizada, sem garantias dos direitos destes trabalhadores e hoje, os ameaça com demissões sem apontar indenizações pelos anos trabalhados, tratando-os como se fossem materiais inservíveis, descartáveis, apesar de todo o investimento público para treinamento, qualificação profissional e aperfeiçoamento profissional.
Por todos estes motivos, nós dirigentes sindicais não podemos “fechar os olhos”, diante desta realidade tão cruel, onde milhares de pais e mães de família, com idade acima de 40 anos estão condenados ao desemprego, sem perspectiva para ocupar novos espaços no mercado de trabalho. Temos o dever de inserir em nossas pautas reivindicatórias a luta em defesa dessa anomalia e, juntos, assegurarmos a aprovação da PEC 54/99 e emenda aglutinativa que, se aprovadas, beneficiará mais de 600 mil trabalhadores no serviço público. Neste sentido, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social da CUT convoca todos os seus sindicatos filiados a se unirem na luta em defesa da PEC54/99 tomando conhecimento, e participando ativamente, do calendário de mobilização abaixo.
Chamamos também os nossos sindicatos para que se empenhem, com participação massiva, no acampamento que vai ser realizado em Brasília, de 21 a 23 de agosto, na Luta Pela Pec – 054/99 e Emenda Aglutinativa. Para a realização do acampamento os Estados deverão organizar caravanas, faixas, bandeiras, e trazerem o máximo de pessoas para as atividades. A CNTSS/CUT, subsede DF, estará na organização das caravanas em Brasília. Posteriormente estaremos enviando maiores informações sobre as atividades.
CALENDÁRIO DE MOBILIZAÇÃO
ATIVIDADES EM BRASÍLIA/DF – PEC-054/99
OBJETIVO: Articular e negociar a aprovação da PEC – 054/99 e Emenda Aglutinativa, que garantirá a permanência de servidores com até 10 anos de efetivo exercício no serviço público na data de promulgação desta emenda.
PERÍODO: De 07 a 23 de Agosto de 2007
De 07 A 09: Mobilização Nacional Junto Aos Parlamentares e articulações políticas com objetivo de aprovação da Emenda Constitucional dos Servidores Temporários;
De 14 A 16: Articulações políticas em Prol da PEC – 054/99 e Emenda Aglutinativa
Dia 15: Ato Público Da CUT e Sindicatos Filiados;
De 21 A 23: Caravanas Estaduais À Brasília/DF com Acampamento na Luta pela PEC – 054/99 e Emenda Aglutinativa
Em janeiro de 2008, é realizado em Campina Grande/PB, o Primeiro Seminário de Servidores Públicos das Regiões Norte/Nordeste, com a participação de diversos Estados, com o objetivo de articular forças políticas para desmistificar o pré-conceito midiático de que a PEC 54/99 seria o “trem da felicidade de alguns”. Á época o convidado especial do seminário foi o Deputado Federal Rômulo Gouveia, hoje Vice-Governador da Paraíba (2011/14), que fez uma retrospectiva geral da movimentação da PEC 54/99, que em 10 de junho de 2013 estará completando 14 anos, que tramita na Câmara dos Deputados, felizmente, aprovada por todas as comissões daquela casa.
Em 2009, o Professor Gilson Nunes, ainda como Consultor Sindical da ASPRENNE e Olavo Rodrigues Ex-Secretário da Associação, fizeram várias viagens a Brasília, coletando assinatura de parlamentares e líderes de partidos para que a PEC entrasse novamente na Ordem do Dia. Mas em audiência do Presidente da Câmara Arlindo Chinaglia, o mesmo havia se comprometido em pautar, desde que a emenda dos servidores concursados cedidos forem retirada, mantendo o texto original da PEC, ou seja:
A Proposta de emenda a Constituição nº 54/99, mediante acréscimo de dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pretende que “o pessoal em exercício, que não tenha sido admitido na forma prevista no art. 37 da Constituição, estável ou não por efeito do art. 19 do ADCT”, passe a integrar “quadro temporário em extinção à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos, proibida nova inclusão ou admissão, a qualquer título, assim como o acesso a quadro diverso, ou a outros cargos, funções ou empregos”.
Extraem-se da justificativa da proposta os seguintes argumentos:
“Numerosos contingentes de servidores em geral, das mais diferentes categorias e níveis profissionais, ocupantes de cargos ou empregos, ou, mais comumente, contratados temporariamente, mas cujo vínculo, juridicamente, se tornou por tempo indeterminado, ficaram integrando os quadros existentes, ou mesmo à margem destes, desde a promulgação da atual Constituição, trazendo u componente social que não pode ser desconhecido nem simplesmente extirpado pela Administração, uma vez que sua existência também correspondeu a necessidades tópicas do Poder Público e é fruto, na quase totalidade, de governos passados, que nunca são alcançados nem responsabilizados por situações dessa natureza. (…) Portanto, a proposta de adotar-se um quadro em extinção e transitório, até que se compatibilizem ou findem as atuais situações ou vínculos do pessoal não concursado, mas em exercício por tempo indeterminado no serviço público, há de ser um mecanismo excepcional e instrumento específico e completamente delimitado aos casos remanescentes, ajustável pois a essas situações de fato e irregulares, nos vários níveis de governo.”
Ao longo dos últimos 14 anos de mobilização pela aprovação da PEC foram diversos parlamentares que apresentaram requerimentos para que a mesma fosse inclusa na Ordem do Dia, a exemplo do Memorável Deputado Clodovil Hernandes, que compreendeu a grandeza social da aprovação da citada PEC. Em 2009, o novo Presidente da Câmara do Deputados Michel Temer, só colocou a disposição para conversar com os líderes dos diversos partidos para que a PEC entrasse na Ordem do Dia, não sendo possível, a PEC foi arquivada, em 2010, ano de eleições para governadores, deputados e presidente, ficou inviável qualquer acordo. Mas foram apresentados diversos requerimentos para solicitando que a PEC fosse colocada na Ordem do Dia.
Em 2011, com a chegada do Deputado Federal Romero Rodrigues, reconheceu o papel social da PEC 54/99, que sempre lutou pela aprovação, desde quando Presidente da Câmara de Vereadores de Campina Grande e como Deputado Estadual, propôs a realização de uma Comissão Geral para discutir os efeitos positivos com a aprovação da PEC. Para que esse ato acontecesse seria necessário o apoio de 175 assinaturas de parlamentares, o Professor Gilson Nunes, Olavo Rodrigues, o ÍNDIO (João Batista) da Associação Representativa dos Servidores Públicos Municipais de São Luiz do Maranhão, Leocides José de Souza, do Sindicato dos Trabalhadores do Sistema de Saúde do Estado de Goias e a Professora Maria do Rosário visitaram os gabinetes dos deputados fazendo abordagem doutrinária da importância social da aprovação da PEC, até porque 50% dos parlamentares eram novatos e não tinham conhecimento do conteúdo da PEC. Esse trabalho foi de suma importância, foi possível recolher as assinaturas dos Deputados:
Relação Oficial dos Deputados em Apoio ao Requerimento de Romero Rodrigues:
| Nome do Deputado (a) | Partido/UF | Nº do Gabinete |
| José Sarney Filho | PV/MA | 202 |
| Vilson Covatti | PP/RS | 228 |
| Roberto Balestra | PP/GO | 219 |
| José Luiz de França Penna | PV/SP | 205 |
| Walter Feldman | PSDB/SP | 242 |
| Floriano Melo | PMDB/AC | 224 |
| Dr. Carlos Alberto | PMN/RJ | 208 |
| Fátima Bezerra | PT/RN | 236 |
| Paulo Pereira | PDT/SP | 217 |
| Chico D’angelo | PT/MG | 232 |
| Carlos Sampaio | PSDB/SP | 207 |
| Otávio Leite | PSDB/RJ | 225 |
| Leopoldo Meyer | PSB/PR | 233 |
| Arnaldo Jardim | PPS/SP | 245 |
| Ademir Camilo | PDT/MG | 212 |
| Luiz Nishimori | PSDB/PR | 220 |
| Paulo Teixeira | PT/SP | 281 |
| Davi Alcolumbre | DEM/AP | 231 |
| Carlos Magno | PP/RO | 213 |
| Aelton Freitas | PR/MG | 204 |
| Sérgio Moraes | PTB/RS | 258 |
| Amauri Teixeira | PT/BA | 237 |
| Goreth Pereira | PR/CE | 206 |
| Wandenkolk Gonçalves | PSDB/PA | 210 |
| João Magalhães | PMDB/MG | 211 |
| Felipe Bornier | PSD/RJ | 216 |
| Eliseu Padilha | PMDB/RS | 222 |
| Domingos Sávio | PSDB/MG | 271 |
| Erika Kokay | PT/DF | 203 |
| Mara Gabrilli | PSDB/SP | 226 |
| Paulo Freire | PR/SP | 273 |
| Nome do Deputado (a) | Partido/UF | Nº do Gabinete |
| Augusto Carvalho | PPS/DF | 352 |
| Chico Lopes | PCdo B/CE | 310 |
| Alexandre José dos Santos | PMDB/RJ | 331 |
| Luiz Fernando Faria | PP/MG | 339 |
| João Ananias | PCdoB | 303 |
| Antonio Bulhões | PRB/SP | 327 |
| Jorge Boeira | PSD/SC | 342 |
| João Campos | PSDB/GO | 315 |
| Jorginho Mello | PSDB/SC | 329 |
| Carlos Souza | PP/AM | 319 |
| Fernando Marroni | PT/RS | 312 |
| Antonio Andrade | PMDB/MG | 305 |
| José Stédile | PSB/RS | 354 |
| Celso Maldane | PMDB/SC | 311 |
| Devanir Ribeiro | PT/SP | 332 |
| Paulo Wagner | PV/RN | 324 |
| João Paulo Lima | PT/PE | 360 |
| Osmar Júnior | PcdoB/PI | 356 |
| Paulo Cesar Quartiero | DEM/RR | 375 |
| Edio Lopes | PMDB/RR | 350 |
| Leonardo Picciani | PMDB/RJ | 302 |
| Renzo Braz | PP/MG | 373 |
| Daniel Almeida | PCdoB/BA | 317 |
| Marcio Marinho | PRB/BA | 326 |
| Otoniel Lima | PRB/SP | 370 |
| Nome do Deputado (a) | Partido/UF | Nº do Gabinete |
| Pedro Chaves | PMDB/GO | 406 |
| Luiz Couto | PT/PB | 442 |
| Onofre Santo Agostini | DEM/SC | 404 |
| Luciano Castro | PR/RR | 401 |
| Fernando Ferro | PT/PE | 427 |
| Benjamin Maranhão | PMDB/PB | 458 |
| Geraldo Simões | PT/BA | 446 |
| Sibá Machado | PT/AC | 421 |
| Cida Borghetti | PP/PR | 412 |
| Roberto Teixeira | PP/PE | 450 |
| Maurício Trindade | PR/BA | 456 |
| Lázaro Botelho | PP/TO | 478 |
| José Otávio Germano | PP/RS | 424 |
| Claudio Puty | PT/PA | 480 |
| Paulo Abi-Achel | PSDB/MG | 460 |
| Paulo Rubem Santiago | PDT/PE | 423 |
| Assis do Couto | PT/PR | 428 |
| Sandro Mabel | PMDB/GO | 443 |
| Gonzaga Patriota | PSB/PE | 430 |
| Arnon Bezerra | PTB/CE | 413 |
| Eduardo Sciarra | PSD/PR | 433 |
| Fábio Trade | PMDB/RS | 452 |
| Jaqueline Roriz | PMN/DF | 408 |
| Jair Bolsonaro | PP/RJ | 482 |
| Asdrubal Bentes | PMDB/PA | 410 |
| Bonifácio de Andrada | PSDB/MG | 431 |
| Rui Palmeira | PSDB/AL | 476 |
| Nome do Deputado (a) | Partido/UF | Nº do Gabinete |
| Rubens Otoni | PT/GO | 501 |
| Roberto Santiago | PV/SP | 533 |
| Lira Maia | DEM/PA | 516 |
| Josué Bengtson | PTB/PA | 505 |
| Welington Roberto | PR/PB | 514 |
| Ruy Carneiro | PSDB/PB | 565 |
| Professor Sétimo | PMDB/MA | 550 |
| Abelardo Lupion | DEM/PR | 515 |
| João Dado | PDT/SP | 509 |
| Jovair Arantes | PTB/GO | 504 |
| Rebeca Garcia | PP/AM | 520 |
| Ariosto Holanda | PSB/CE | 575 |
| Manato | PDT/ES | 574 |
| Mandetta | DEM/MS | 577 |
| Stepan Nercessian | PPS/RJ | 517 |
| Zé Silva | PDT/MG | 573 |
| Alberto Mourão | PSDB/SP | 568 |
| Eduardo Cunha | PMDB/RJ | 510 |
| Aureo | PRTB/RJ | 581 |
| Henrique Oliveira | PR/AM | 562 |
| Toninho Pinheiro | PP/MG | 584 |
| Carlos Brandão | PSDB/MA | 529 |
| Eduardo Barbosa | PSDB/MG | 540 |
| Paulo Maluf | PP/SP | 512 |
| Ratinho Júnior | PSC/PR | 521 |
| Nome do Deputado (a) | Partido/UF | Nº do Gabinete |
| Alberto Filho | PMDB/MA | 617 |
| Valadares Filho | PSB/SE | 660 |
| Miguel Correa | PT/MG | 627 |
| Neilton Mulim | PR/RJ | 639 |
| Oziel Oliveira | PDT/BA | 625 |
| Paes Landim | PTB/PI | 648 |
| Eduardo da Fonte | PP/PE | 628 |
| Sebastião Bala Rocha | PDT/AP | 608 |
| Manoel Junior | PMDB/PB | 601 |
| Josias Gomes | PT/BA | 642 |
| Zoinho | PR/RJ | 619 |
| Nome do Deputado (a) | Partido/UF | Nº do Gabinete |
| Ribamar Alves | PSB/MA | 729 |
| Cleber Verde | PRB/MA | 710 |
| Efraim Filho | DEM/PB | 744 |
| Sandes Júnior | PP/GO | 702 |
| Erivelton Santana | PSC/BA | 756 |
| Lael Varella | DEM/MG | 721 |
| Jesus Rodrigues | PT/PI | 706 |
| Vicentinho | PT/SP | 740 |
| Eduardo Azeredo | PSDB/MG | 722 |
| Nilton Capixaba | PTB/RO | 724 |
| Roberto Brito | PP/BA | 733 |
| Raul Henry | PMDB/PE | 707 |
| Givaldo Carimbão | PSB/AL | 732 |
| Berinho Bantim | PSDB/RR | 737 |
| Guilherme Mussi | PSD/SP | 712 |
| Leonardo Gadelha | PSC/PB | 735 |
| Luiz Carlos | PSDB/AP | 750 |
| Nelson Bornier | PMDB/RJ | 727 |
| Vieira da Cunha | PDT/RS | 711 |
| Nome do Deputado (a) | Partido/UF | Nº do Gabinete |
| Domingos Dutra | PT/MA | 806 |
| Bernardo Santana | PR/MG | 854 |
| Francisco Escórcio | PMDB/MA | 814 |
| Reinhold Stephanes | PMDB/PR | 820 |
| Osmar Serraglio | PMDB/PR | 845 |
| Nilda Gondim | PMDB/PB | 833 |
| Mauro Lopes | PMDB/MG | 844 |
| André Moura | PSC/SE | 846 |
| Carlos Alberto | PSDB/GO | 830 |
| Carlaile Pedrosa | PSDB/MG | 824 |
| Lelo Coimbra | PMDB/ES | 801 |
| Salvador Zimbaldi | PDT/SP | 804 |
| PDT/ES | ||
| Zequinha Marinho | PSC/PA | 823 |
| Davi Alves | PR/MA | 831 |
| Eliene Lima | PSD/MT | 837 |
| Marcos Medrado | PDT/BA | 834 |
| Nome do Deputado (a) | Partido/UF | Nº do Gabinete |
| Lourival Mendes | PTdoB/MA | 937 |
| Gladson Cameli | PP/AC | 956 |
| Damião Feliciano | PDT/PB | 938 |
| Sabino Castelo Branco | PTB/AM | 911 |
| Pedro Eugênio | PT/PE | 902 |
| Eduardo Gomes | PSDB/TO | 950 |
| Arthur Lira | PP/AL | 942 |
| Dr. Paulo César | PSD/RJ | 904 |
| Enio Bacci | PDT/RS | 930 |
| Renan Filho | PMDB/AL | 907 |
| Takayama | PSC/PR | 910 |
| Homero Pereira | PSD/MT | 960 |
| Valtenir Pereira | PSB/MT | 913 |
| Arnaldo Faria | PTB/SP | 929 |
| Iracema Portela | PP/PI | 924 |
| Leonardo Quintão | PMDB/MG | 914 |
| Leonardo Vilela | PSDB/GO | 934 |
| Mauro Nazif | PSB/RO | 948 |
| Nelson Meurer | PP/PR | 916 |
| Newton Cardoso | PMDB/MG | 932 |
| Pinto Itamaraty | PSDB/MA | 933 |
| Wolney Queiroz | PDT/PE | 936 |
Infelizmente, em 2012, período das eleições para prefeito, o Deputado Romero Rodrigues não conseguiu realizar a tão desejada Comissão Geral, mas o trabalho de base foi feito. 2012 foi um ano promissor, que passamos a ter vários novos integrantes a base de mobilização pela aprovação da PEC 54/99, a exemplo da Ivonete Truta, da Diretoria do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas e Serviços Públicos e privados de Informática e Internet e Similares do Rio de Janeiros. Além da Diretora Eurides Pessoa, do Sindicato dos Trabalhadores da Fundação Universidade de Brasília – SINTFUB.
Mas, o trabalho de mobilização pela aprovação da PEC continuou, o Professor Gilson Nunes e Olavo Rodrigues mantiveram contato com o Presidenta da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, o parlamentar Sebastião Bala que havia se comprometido de pautar uma Audiência Pública para discutir os efeitos positivos da PEC, conforme conteúdo do Ofício abaixo:
Ofício nº 088/2012
Campina Grande, 09 de agosto de 2012.
Exmº. Senhor SEBASTIÃO BALA ROCHA
Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e
Serviço Público – CTASP
Senhor Presidente,
Conforme contato mantido com Vossa Excelência, pelo qual conversamos da necessidade de realização de uma audiência pública para discutir os efeitos positivos com a aprovação da PEC 54/99, aprovada por todas as comissões dessa casa, e encontra-se pronta para ser colocada na Ordem do Dia. Esta PEC irá corrigir um equívoco constitucional quando da promulgação em 1988, que apenas reconheceu a estabilidade dos servidores públicos que haviam ingressado no serviço público antes do dia 6 de outubro de 1983, cujo Art. 19 ADCT retroagiu prejudicando aproximadamente meio-milhão de servidores nas três esferas de poder.
Esse meio-milhão de servidores públicos, foi contratado por tempo indeterminado e ao longo dos anos, submetidos a cursos de capacitação e programas de desenvolvimento científico oferecidos por suas empresas e órgão públicos. A grande maioria, já está na faixa etária entre 40 e 55 anos de idade, e na atual situação em que se encontra o país, em relação ao alto nível de desemprego, dificilmente conseguirá ingressar no mercado exigente de trabalho, pois já são considerados velhos. Caso esses servidores sejam exonerados sob recomendação dos Ministérios Públicos Estadual e Federal, este último, como exemplo, se refere a demissão de 190 servidores da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA no ano de 2011, conforme processo nº 2829-06.2011.4.01.3200 – 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Manaus, muitos desses servidores com até 25 anos de serviço prestado, vivem aterrorizados com medo de serem postos na rua, engrossando às fileiras dos desempregados, o desamparo social.
Em razão disso solicitamos de Vossa Excelência a realização da Audiência Pública para discussão do assunto aqui exposto e como sugestão apresentação a data de 27 de novembro de 2012, às 15:00.
Para composição da mesa Coordenador solicitamos de Vossa Excelência que convide as seguintes representações:
a – CUT – Central Única dos Trabalhadores
b – Força Sindical
c – UGT – União Geral dos Trabalhadores
d – CNTE – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação
e – Um representante do Governo Federal
f – Deputado Federal Major Fábio – DEM/PB – Líder do Movimento Nacional em Defesa da PEC 54/99
Diante o exposto, agradecemos a Vossa Excelência em nome de todos os servidores públicos do Brasil que se farão presentes nesta Audiência Pública através de suas representações de classe. (Fim do Ofício)
Infelizmente, a assessoria do parlamentar não pautou a audiência, fomos todos para o evento, como ficou proposto no Ofício, e simplesmente tivemos de participar de uma audiência pública, onde a pauta tratava da problemática dos Catraieiros do Amapá. Mas, o Professor Gilson notificou o Deputado em relação a omissão da assessoria e renovou o pedido, conforme foto exposta.
No dia 28 de novembro, o Professor Gilson Nunes e a equipe de Servidores do Rio de Janeiro, fez informalmente uma visita ao Gabinete do Senador da Paraíba Cássio Cunha Lima, que se comprometeu em apoiar o movimento pela aprovação da PEC 54/99, até porque ele foi Deputado Federal Constituinte, nada mais oportuno de corrigir uma equívoco constitucional. Confira foto desse momento. Não poderíamos deixar de nos esquivar dos apoios da Federação Nacional dos Servidores Estaduais – FENASEPE e da Central Única dos trabalhadores, na pessoa do Diretor Executivo Pedro Armengol, que ilustram as fotos abaixo.
Contribua com nosso movimento, não fique apenas confortavelmente do sofá de sua casa ou apartamento ligando para saber como anda a PEC, o movimento carece de ajuda financeira, pois passagem a Brasília não é barata. É só fazer uma simulação de Campina Grande a Brasília no site da Gool ou da TAM, que você irá saber o custo, fora hospedagem, alimentação e transporte.
Contamos com sua compreensão, ligue para 0xx83 – 3321-7362 – asprenne@gmail.com
Nossa Secretária fará questão de passar o número de nossa conta corrente.
Professor Gilson Nunes
Presidente da ASPRENNE
Por manter a categoria unida e mobilizada pela aprovação da PEC 54/99, em janeiro de 2009 foi criada uma sub-sede da ASPRENNE em Campina Grande sob o comando do Ex-Diretor do SINTAB (Sindicato dos Trabalhadores Públicos do Agreste da Borborema), Gilson Nunes (o Professor), hoje Consultor Sindical desta nobre instituição de classe. Que vem fazendo um trabalho de mobilização nacional com sindicatos, centrais, federações de trabalhadores e contatos com os diversos deputados federais e estaduais, prefeitos e vereadores. Bem como instituições religiosas com um único objetivo conglomerar forças para aprovação da citada PEC. Pois é inadmissível que uma PEC passe 11 anos rolando nas gavetas da Câmara dos Deputados. Omitindo os direitos de tantos trabalhadores, onde muitos já morreram e sequer em vida foram respeitados, fruto de um equívoco constitucional.
Esse é o nosso papel, o papel desta nobre e honrosa instituição de classe. Por isto contamos com seu apoio. Logo, é preciso que cada trabalhador nesta situação filie-se, pois a organização faz a força. E a nossa conquista ainda não se concretizou por falta de mobilização, não é se escondendo numa concha que você estará salvo, quando falo de concha , me refiro ao setor de trabalho, achando que o outro vai resolver por mim. Participe, filie-se, contribua com o movimento, caso contrário, iremos permanecer no silêncio por mais 11 anos. Esperando a morte chegar.
Thania Maria Feitosa da Costa
Presidente